1. Identificação do Titular
O presente website é propriedade de:
Titular: Carlos Manix Unipessoal Lda
NIF: 514889039
Morada: Ataíja de Cima IC2 Km99,5
Email de contacto: manix@sapo.pt
Ao utilizar este website e efetuar compras através do mesmo, o utilizador concorda com os presentes Termos e Condições.
2. Objeto
O website centralinasfileservice.com destina-se à venda de ficheiros digitais para unidades de controlo eletrónico (ECU) de veículos automóveis.
Os produtos disponibilizados são ficheiros digitais, entregues eletronicamente através do próprio website após confirmação do pagamento.
3. Destinatários dos Serviços
Os serviços e produtos disponibilizados neste website destinam-se exclusivamente a profissionais do setor automóvel, incluindo técnicos especializados, preparadores e oficinas.
Ao efetuar uma compra, o utilizador declara que atua no âmbito da sua atividade profissional e possui os conhecimentos técnicos necessários para a utilização dos ficheiros adquiridos.
4. Utilização dos Ficheiros
Os ficheiros disponibilizados destinam-se exclusivamente a utilização em veículos de competição ou em veículos utilizados em ambientes permitidos, tais como:
- competições automóveis
- eventos desportivos
- testes em circuito fechado
- ambientes privados ou controlados
O cliente é inteiramente responsável pela utilização dos ficheiros adquiridos.
A Centralinas File Service não se responsabiliza por qualquer utilização dos ficheiros em veículos que circulem em via pública ou em incumprimento da legislação aplicável.
5. Processo de Compra
Para adquirir um produto no website, o utilizador deverá:
- Selecionar o produto pretendido
- Efetuar o pagamento através dos métodos disponíveis
- Após confirmação do pagamento, o ficheiro digital ficará disponível para download ou acesso na área do cliente.
A compra só é considerada concluída após a confirmação do pagamento.
6. Métodos de Pagamento
O website disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
- MB Way
- Referência Multibanco
- Cartões de débito
Os pagamentos são processados através de plataformas seguras.
7. Entrega dos Produtos
Todos os produtos vendidos neste website são produtos digitais.
Após confirmação do pagamento, o ficheiro ficará disponível no website, na área associada à conta do cliente ou através do método indicado na página de compra.
Não existe envio físico de qualquer produto.
8. Responsabilidade
A Centralinas File Service não se responsabiliza por:
- utilização incorreta dos ficheiros
- danos resultantes da aplicação dos ficheiros
- utilização em veículos não destinados a competição
- incumprimento de legislação local ou nacional
A utilização dos ficheiros é da inteira responsabilidade do cliente.
9. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo ficheiros, textos, design, logótipos e software, são propriedade da Centralinas File Service ou dos respetivos titulares de direitos.
É proibida a:
- revenda não autorizada
- distribuição
- reprodução
- partilha dos ficheiros
sem autorização expressa.
10. Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no website serão tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Para mais informações, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.
Adicionais
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Livro de Reclamações
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Online disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt